Em debate estiveram dois projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares do Chega e do Livre e cinco projetos de resolução – iniciativas sem força de lei – da autoria do CDS-PP, PAN, PCP, Livre e BE.

Na apresentação do projeto de resolução do CDS-PP, que agendou o debate, Paulo Núncio salientou que os cuidados paliativos “não podem ser um privilégio só de alguns”, citando dados da Entidade Reguladora da Saúde que indicam que quase metade dos doentes referenciados em 2023 para unidades do setor privado ou social morreram antes de ter vaga.

“Este Governo tem de agir para garantir que todos os portugueses têm acesso a cuidados paliativos, que têm de ser uma prioridade”, referiu o líder parlamentar dos centristas, ao adiantar ainda que o “Governo se comprometeu a abrir 400 novas camas para cuidados paliativos até dezembro de 2025”.

A resolução do CDS recomenda ao Governo o reforço efetivo da oferta de cuidados paliativos através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou através de acordos com os setores social e privado.

Na apresentação do projeto de lei do Chega, que prevê um grupo de trabalho especializado na Direção Executiva do SNS para coordenar e gerir a Rede de Cuidados Paliativos, Rui Cristina lamentou que, seis anos após a entrada em vigor, a lei sobre os direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida “continue por cumprir”.

“Hoje constatamos que o cenário é desolador e que reflete o falhanço das políticas do PS dos últimos oito anos”, referiu o parlamentar do Chega, apontando o exemplo de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) insuficiente, com desigualdades regionais, especialmente no Algarve e no Centro.

O projeto de lei do Livre, apresentado por Paulo Muacho, prevê que as faltas justificadas para prestar apoio aos doentes não impliquem a perda de remuneração, permitindo assim que os trabalhadores possam estar presentes nos “momentos mais críticos da vida dos seus familiares sem sofrerem prejuízo financeiro”.

Além disso, o Livre pretende que o Governo avalie, em conjunto com as várias ordens profissionais da área da Saúde, a criação de uma especialidade dedicada aos cuidados paliativos, garantido condições, incentivos e indicadores de progressão aos profissionais de saúde que optem por trabalhar nesta área.

Para Inês de Sousa Real, do PAN, a RNCP “carece de medidas urgentes para responder aos utentes”, defendendo ser “crucial intervir no sentido de mudar o paradigma” que está assente nos hospitais.

Na prática, o PAN recomenda ao executivo, entre outras medidas, a criação de incentivos para que os profissionais de saúde optem por trabalhar em cuidados paliativos, nomeadamente ao nível da formação e da progressão de carreira, e uma resposta em cuidados paliativos pediátricos nas regiões do Alentejo e do Algarve.

Pelo PCP, Paula Santos salientou ser reconhecido que os cuidados paliativos, quando aplicados precocemente, trazem benefícios para os doentes e suas famílias, e defendeu uma referenciação mais célere para garantir que os doentes têm acesso a uma resposta atempada.

A bancada do PCP pretende ainda que o Governo reforce a capacidade de resposta pública da RNCP, através do aumento do número de Unidades em Cuidados Paliativos Hospitalares, para dotar o país de um total de 900 camas até ao final de 2026.

Na apresentação do projeto de resolução do BE, Marisa Matias alertou que 100 mil pessoas necessitam de cuidados paliativos em Portugal e só 30% tem acesso a esses cuidados especializados.

“Em Portugal, ano após ano, o Governo, um a seguir ao outro, marca passo em relação a esta matéria”, lamentou a deputada, ao referir que o BE pretende, com a sua iniciativa, que o Governo avance com a contratação dos profissionais em falta nesta área, que aumente as unidades de internamento no SNS e que crie consultas de luto em todos os hospitais públicos.

No debate de hoje, PSD e PS trocaram argumentos sobre o investimento dos governos socialistas nesta área, com a deputada social-democrata Ana Oliveira a considerar que entre 2018 e 2022 “verificou-se apenas o aumento de 39 camas”.

“Perante isso, o que andou a fazer afinal o PS nos últimos anos? Uma realidade virtual para uns e sofrimento para outros”, criticou a parlamentar do PSD.

Na resposta, Mariana Vieira da Silva, da bancada do PS, considerou que o debate de hoje “mostrou que nada foi acrescentado neste último ano face aquilo que estava previsto” no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Que a situação ainda é de carência e que há muito trabalho por fazer, é evidente que o PS concorda, mas governar é escolher. E aquilo que este Governo escolheu, tanto no Plano de Emergência [da Saúde] como no Orçamento do Estado, foi fazer zero referências a este assunto, com exceção do que já está no PRR”, referiu a ex-ministra socialista.

Pela Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, adiantou que a sua bancada vai acompanhar a proposta apresentada pelo CDS-PP, mas considerou ser necessário fazer um “reparo aos considerandos desta resolução”.

“A discussão sobre cuidados paliativos não deve ser feita em contraponto ao suicídio assistido. Não são exclusivos. No limite, poderão ser até complementares. Os indivíduos têm o direito inalienável à sua vida e, por conseguinte, têm também o direito de lhe por termo caso assim entendam”, referiu o parlamentar da IL.