As posições das várias bancadas foram manifestadas durante o debate de dois projetos de lei do PSD e do Chega e de seis projetos de resolução – sem força de lei – apresentados pelo PSD, Livre, PAN, BE, PS e PCP.

O projeto de lei da bancada social-democrata pretende alterar o estatuto do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) com o objetivo de, após 18 anos desde a sua criação, adequar as competências e responsabilidades de regulação, avaliação e fiscalização da atividade da PMA em Portugal.

O PSD apresentou também um projeto de resolução, com o deputado Miguel Guimarães a salientar que se estima existirem cerca de 300 mil casais com problemas de fertilidade e a defender que a PMA “tem de ser uma prioridade nas políticas de saúde”.

Embora a legislação permita o acesso de mulheres à PMA até aos 50 anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) apenas assegura essa possibilidade até aos 42 anos, nos casos do tratamento por indução da ovulação ou da inseminação artificial, ou até aos 40 anos, nos casos de fertilização `in vitro´ e de injeção intracitoplasmática.

“Esta discrepância etária não contribuiu para uma verdadeira igualdade de acesso”, referiu Miguel Guimarães, ao avançar que a PMA no SNS regista tempos de espera de mais de um ano para a primeira consulta, podendo atingir mais de um ano e meio para o início dos tratamentos.

Perante isso, o PSD apresentou ao Governo um projeto de resolução “com seis recomendações objetivas” ao Governo, apesar de o seu programa já prever para este mandato o “fortalecimento da rede pública de apoio à fertilidade e à PMA”, salientou.

Diva Ribeiro, do Chega, partido que recomenda que a PMA seja comparticipada pelo SNS até aos 49 anos, alertou que as mulheres que necessitam de recorrer a estas técnicas no setor público “enfrentam um limite etário”, o que gera uma situação de desigualdade com o privado, onde os tratamentos estão disponíveis até aos 50 anos.

“Muitas mulheres que não têm condições financeiras para recorrer ao setor privado veem o sonho de serem mães limitado pelo sistema público”, lamentou a parlamentar do Chega.

Já o projeto de resolução do Livre, apresentado pelo deputado Paulo Muacho, propõe a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, depois da “quebra abrupta” da atividade da PMA durante a pandemia, com os tempos de espera para o início dos tratamentos a “aumentarem drasticamente”, chegando aos três anos em alguns casos.

No debate de hoje, Inês de Sousa Real, do PAN, adiantou que o projeto de resolução que apresenta pretende colmatar as desigualdades de acesso, tendo em conta que a zona sul do país não tem um único centro público de PMA, mas também a modernização dos centros já existentes.

Além disso, o PAN recomenda também que seja aumentada a idade máxima para o acesso a técnicas de PMA de primeira e segunda linha no SNS, procurando uniformizar os limites etários do setor público e privado.

Pelo BE, Marisa Matias alertou que, nesta matéria, “não será necessário mais um grupo de trabalho a acrescentar aos vários que têm sido anunciados”, defendendo ser necessário que o Governo invista no SNS, nos centros de PMA, no banco público de gâmetas e valorize as carreiras dos especialistas.

É ainda necessário que o Governo publique a regulamentação da gestação de substituição que deveria ter sido publicada até janeiro de 2022, afirmou Marisa Matias, uma reivindicação também acompanhada pelo PS no seu projeto de resolução, apresentado pela deputada Isabel Moreira.

Ainda pelo grupo parlamentar do PS, Elza Pais salientou que “Portugal ocupa um lugar cimeiro no ranking europeu” no acesso ao tratamento de infertilidade e lamentou que o recente Plano de Urgência e Emergência para Saúde do Governo não tenha “uma única palavra para a PMA”.

Paula Santos salientou que a iniciativa da bancada do PCP pretende a cobertura de todo o território continental, através do alargamento da rede de centros públicos de PMA na zona sul, o alargamento do número de bancos de recolha de doações de gâmetas e a comparticipação dos medicamentos para o tratamento da infertilidade a 100%.

Mário Amorim Lopes, deputado da Iniciativa Liberal, alertou que o número de nascimentos em Portugal desceu de 158 mil em 1980 para cerca de 83 mil em 2022, lamentando ainda que os portugueses se deparem com tempos de espera nesta área e com “um estado de um Estado que é incapaz de as auxiliar”.

Já para João Almeida, da bancada do CDS-PP, a PMA enfrenta “obstáculos” ao nível do acesso no SNS devido aos limites de idade, da localização geográfica e de condições económicas, manifestando disponibilidade para apoiar as recomendações que os permitiam ultrapassar.