Substituindo-se ao Estado, o Governo Regional da Madeira tem suportado os custos dos subsistemas de saúde das forças militares e de segurança que operam na região, adiantando as comparticipações à segurança social e às farmácias.

"A dívida nos subsistemas de saúde já vai em 20 milhões de euros", frisou a deputada, realçando ser uma "matéria de extrema importância cuja dívida espera que venha a ser paga".

Esta dívida, que em 2018 era de 17 milhões de euros, foi reconhecida pelo Governo da República que se comprometeu a saldá-la, mas até agora não o fez.

No Orçamento do Estado para 2020, os deputados do PSD/M na Assembleia da República apresentaram, na especialidade, uma proposta de alteração no sentido de aquele compromisso ser cumprido, mas foi chumbada pelos deputados do PS.

"Passaram dois anos, não só não pagaram, como a dívida cresceu", lembrou, por seu lado, o presidente do grupo parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira, Jaime Filipe Ramos.

"Se não fosse a Madeira a adiantar as verbas, as forças de segurança não tinham acesso aos meios de saúde e comparticipações nos medicamentos. O Governo da República abandonou as forças policiais e militares" na ilha, denunciou Jaime Filipe Ramos.

O líder do grupo parlamentar do PS/M, Miguel Iglésias, classificou de "falsas" as declarações dos deputados do PSD/M, recordando que os governos da República e Regional tinham chegado a um acordo, que recebeu parecer negativo da Procuradoria Geral da República.

"Neste momento não há situação legal para resolver esta situação", observou.

Hoje, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ainda, por unanimidade, um projeto de resolução do PSD (que governa a região, em coligação com o CDS-PP), que exorta o Governo da República a dar o mesmo tratamento às universidades das regiões autónomas, "implementando também um reforço financeiro que promova o seu desenvolvimento e dirima as dificuldades decorrentes da insularidade e ultraperiferia".

Em causa está a alegada discriminação feita pela República no financiamento atribuído à Universidade da Madeira e à academia dos Açores, que vai receber mais 4,8 milhões de euros até 2023.

Um projeto do PS, que recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Madeira, acabou por ter o voto contra do próprio partido socialista devido às alterações introduzidas, entretanto, na especialidade pelo PSD.

Segundo o líder parlamentar, Miguel Iglésias, "adulteraram" a proposta, introduzindo sete pontos de críticas ao Governo da República e alterando o título, pelo que os socialistas já "não se revêm" no documento.

"É lamentável", afirmou.

O diploma foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do JPP.

A Assembleia Legislativa da Madeira discutiu também vários projetos de decretos legislativos regionais do PCP, entre os quais, a "criação da rede de aterros e vazadouros" para evitar o despejo ilegal de inertes nas ribeiras, em espaços ambientais e no mar e a "estratégia regional para a erradicação da pobreza na Madeira" onde, referem os comunistas, "existem 81 mil pessoas em risco de pobreza, 40% dos quais são trabalhadores com baixos rendimentos".

O deputado único do PCP, Ricardo Lume, defendeu a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Monitorização deste fenómeno.

Entre votos de saudação e congratulação, a Assembleia aprovou por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do deputado açoriano do PSD António Marinho.