“Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de realização das perícias médico-legais e forenses, de forma a melhorar a capacidade e eficiência da resposta pericial por parte do INMLCF”, adianta o comunicado do Conselho de Ministros que hoje se reuniu em Lisboa.

Com a alteração agora aprovada, o executivo pretende “melhorar e simplificar o acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais”, assim como “agilizar e acelerar os procedimentos, através da realização de autópsias aos fins de semana e dias feriados”.

Além disso, o decreto-lei hoje aprovado tem o objetivo de preparar os serviços do INMLCF para assegurarem uma resposta pericial em situações de catástrofe ou em cenários de exceção, através da criação de uma equipa médico-legal para o efeito.

O INMLCF tem a competência de cooperar com os tribunais, com o Ministério Público, com os órgãos de polícia criminal e com as restantes entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que forem solicitados.

Na reunião de hoje, o Governo aprovou ainda um outro decreto-lei que estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, à rotulagem de fragrâncias alergénicas e à proibição de fragrâncias alergénicas, transpondo para Portugal quatro diretivas comunitárias sobre esta matéria.