A iniciativa aponta que "os cuidados paliativos, em Portugal, são uma atividade relativamente recente" e assinala a "diferença entre o que são cuidados continuados e cuidados paliativos".

"Se a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, Lei n.º 52/2012, de 05 de setembro, consagra aos cidadãos o direito de acesso aos mesmos, prevendo a criação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), sob a tutela do Ministério da Saúde, a verdade é que para os cuidados continuados as soluções são mínimas", refere o Chega.

Para o deputado único, "não é o sofrimento que retira dignidade a ninguém, mas, sim, o próprio, ou o Estado, quando não acolhe, cuida e respeita a pessoa na circunstância concreta de uma doença que não é terminal em si, mas acelera o fim".

Por isso, o deputado salienta que "é da competência do Estado promover respostas que minimizem o sofrimento da pessoa que esteja numa situação de dor insuportável e que este nunca ponha em causa a vida dos seus cidadãos pois esta”, segundo a Constituição, “é inviolável", e advoga que "cuidar é, por isso, uma obrigação, uma missão do Estado que tem de providenciar respostas no sentido de nenhum cidadão ser impedido de receber em caso de sofrimento insuportável os cuidados paliativos de saúde".

No projeto de resolução, o Chega nota que ainda este mês "a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos comunicou que houve uma diminuição do tempo dedicado pelos profissionais a esta área, em particular de médicos e enfermeiros, que há equipas a funcionar sem os requisitos mínimos definidos e que se mantêm assimetrias profundas na rede, ainda longe de garantir resposta universal a toda a população".

"Faltam camas, mas também equipas comunitárias, que ainda não existem em sete distritos. Segundo o relatório desta associação, dos 496 médicos necessários a resposta é garantida pelo equivalente a tempo completo de 66 médicos, temos 243 enfermeiros quando deveriam existir 2.384, os psicólogos são 17, quando deveriam ser 195, e as assistentes sociais são 22 quando deveria haver 195", elenca.

No documento, é também referido que “em 2019 não houve uma dotação específica para cuidados paliativos”, apesar de a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos definir que “‘é objeto de dotação orçamental específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde'".

André Ventura assinala igualmente que "o Ministério da Saúde não revelou o que está previsto nesta área ou para a generalidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que na última legislatura ficou muito aquém da meta de chegar às 14 mil camas".

"Continuamos, assim, a ter milhares de doentes, que acabam por morrer sem nunca ter tido acesso aos cuidados médicos que precisavam para atenuar as suas dores e fornecer-lhes, em muitos casos, alguma dignidade no fim de vida", critica.

Na ótica do deputado, "pior que tudo, abre-se agora a discussão sobre a eutanásia, mesmo tendo em conta a posição recentemente tomada pela Associação Médica Mundial, que se manifestou contra".

"É por isso que vimos por meio deste projeto de resolução solicitar que, antes sequer de se discutir no parlamento a eutanásia, o Governo assegure os cuidados paliativos a todos os portugueses", lê-se no projeto, que recomenda também ao executivo liderado pelo socialista António Costa que "faça cumprir" o capítulo da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos referente à responsabilidade do Estado.

Ou seja, "assegurar a prestação de cuidados paliativos através de uma rede pública em regime de internamento e ambulatório, no âmbito do SNS [Serviço Nacional de Saúde], reforçando progressivamente o investimento em equipamentos e demais recursos materiais e humanos", e "contratualizar, no âmbito da RNCP, quando necessário e visando a máxima eficiência, a prestação de cuidados paliativos com entidades do setor social ou privado, assegurando a sua fiscalização e garantindo a efetiva cobertura em todo território nacional".