A bancada comunista informou, em comunicado, que o diploma alarga “as condições de acesso a essas linhas de apoio e às moratórias bancárias, garantindo que a existência de incumprimentos com a banca ou de situação irregular perante o Fisco ou a Segurança Social não sejam fatores de exclusão”, se o pedido de regularização junto da Autoridade Tributária (AT) ou da Segurança Social for feito até 30 de abril.

O PCP pretende, igualmente, clarificar que “as operações de ‘leasing’ e ‘renting’ também são incluídas nas moratórias bancárias, dado que muitas Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) precisaram de contrair estes financiamentos" para desenvolver a sua atividade.

O projeto comunista pretende ainda que se criem “linhas específicas de apoio para microempresas, empresários em nome individual e trabalhadores por conta própria”, e se dê “uma prioridade às micro, pequenas e médias empresas na prestação de garantias pelo Estado”.