A iniciativa teve os votos contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, tendo sido aprovada com os votos dos restantes partidos e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O diploma, aprovado em votação final global, prevê que sejam estabelecidas limitações “parciais ou totais de acesso às plataformas de jogo de azar ‘online’” até ao fim do estado de emergência, pretendendo-se com a medida informar e proteger os consumidores, sobretudo os menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo.

Depois da entrada em vigor do diploma, o que acontecerá no dia seguinte ao da sua publicação, o Governo terá de regulamentar a medida, dispondo de cinco dias para o fazer.

No preâmbulo do diploma é sublinhado o impacto que o isolamento social e a necessidade de confinamento podem ter junto das pessoas com menor capacidade de controlar o impulso para o jogo, sendo ainda referido que outros países, como Espanha, tomaram medidas para limitar o acesso ao jogo ‘online’ durante este período.

“Os dados conhecidos até à presente data são elucidativos do crescimento do recurso às plataformas de jogos ‘online’ – o incremento de receita diária média dos jogos ‘online’ chega a 18% acima do período comparável do ano anterior, explicado pelo encerramento dos casinos físicos”, refere o texto, acrescentando que no setor dos jogos de casino a receita média diária aumentou 24% em relação ao ano anterior.