A bancada comunista critica a “medida avulsa” do executivo dado que “não faz sentido propor medidas para os municípios abrangidos pelo Fundo Apoio Municipal (FAM) e não as abrir para os municípios não sujeitos a processos de saneamento financeiro”, lê-se no projeto de lei do partido, que estará em debate na quinta-feira, na Assembleia da República.

“A proposta [do Governo] abre a possibilidade de isentar de taxas, reduzir preços, dar isenções nos municípios abrangidos pelo FAM e não apresenta propostas para os municípios em geral”, escrevem os comunistas no seu diploma.

As propostas de alteração feitas pelo PCP têm por objetivo “alargar a aplicação a todos os municípios e adotar mecanismos legais que facilitem a gestão financeira dos municípios num quadro de grandes dificuldades e incerteza”.

Dado que “os municípios irão ter despesas imprevistas, em simultâneo com a quebra de receita provocada diretamente pela crise”, os comunistas propõem que “a variação das receitas e despesas inerentes à intervenção de todos os municípios seja excluída do princípio” não conte para o chamado equilíbrio orçamental, previsto no regime financeiro das autarquias locais (lei n.º 73/2013).  

É ainda proposto também que “a amortização de empréstimos que venham a ser contraídos seja excluída do equilíbrio orçamental”.

Também hoje, o PCP entregou outro projeto de lei com alterações à lei que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 866 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 43 mil.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).